TST - RR - 4465/1999-122-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. CONVERSÃO DE RITO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A Lei nº 9.957/2000, objetivando atenuar a crise da Justiça do Trabalho, decorrente do volume alentado de reclamações trabalhistas, criou o procedimento sumaríssimo, estabelecendo critério de prioridade para as causas que não excedessem quarenta vezes o salário mínimo em vigor. Estabeleceu, portanto, rito processual novo, com sistema recursal próprio e firmado em pressupostos outros, além daquele referido no despacho agravado, tais como, pedido certo ou determinado e indicação do valor correspondente e precisa e atual do nome e do endereço do reclamado e, ainda, a impossibilidade de citação por edital etc. Note-se, e esta parece a questão central, não revogou a Consolidação das Leis do Trabalho naquilo que costumeiramente é conhecido como o rito ordinário trabalhista. De igual modo manteve o sistema recursal ali estabelecido. De modo que, equivocado se mostra o entendimento adotado pelo Tribunal Regional, ao aplicar o procedimento sumaríssimo a processo em curso. Contudo, a despeito da alteração do rito, o Tribunal Regional não se utilizou da faculdade prevista no inciso IV do art. 895 da Consolidação das Leis do Trabalho. Assim, não há que se falar em ofensa aos dispositivos legais e preceitos constitucionais supracitados, tampouco em divergência jurisprudencial, ante a ausência de prejuízo. Entretanto, para se evitar a perpetuação do equívoco decorrente da aplicação do procedimento sumaríssimo a processo em curso, as demais matérias invocadas no recurso de revista serão apreciadas à luz do procedimento ordinário. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO HORAS EXTRAS ADICIONAL. Nos termos da OJ/SBDI-1 nº 275, inexistindo instrumento coletivo fixando jornada diversa, o empregado horista submetido a turno ininterrupto de revezamento faz jus ao pagamento das horas extraordinárias laboradas além da 6ª, bem como ao respectivo adicional. Recurso de revista conhecido e provido. INTERVALO INTRAJORNADA JORNADA DE SEIS HORAS PARÂMETRO LEGAL (alegação de violação dos artigos 5º, inciso II, da Constituição Federal, 4º e 71, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e divergência jurisprudencial).

Tribunal TST
Processo RR - 4465/1999-122-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, conversão de rito procedimento sumaríssimo, a lei nº 9.957/2000,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›