TST - RR - 154450/2005-900-01-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ESTABILIDADE: 1. DECENAL; 2. DECORRENTE DE NORMA COLETIVA; 3. DE LEI MUNICIPAL. O eg. TRT, soberano na análise do conteúdo fático probatório do autos, nos termos da Súmula nº 126 desta Corte, consignou de forma expressa que o reclamante, mesmo antes de inaugurada a nova ordem constitucional, já era optante pelo regime do FGTS. Tal instituto é incompatível com a estabilidade decenal, correspondendo a opção por ele em ato de expressa renúncia à garantia prevista no artigo 498. Assim, ao manter a sentença que não reconheceu o direito à reintegração, logrou o eg. TRT atribuir a correta subsunção da descrição dos fatos às normas que regem o direito em questão. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 154450/2005-900-01-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, estabilidade: 1, decenal; 2.

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