TST - A-RODC - 237/2005-000-04-00


25/mai/2007

AGRAVO DISSÍDIO COLETIVO COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES - JURISPRUDÊNCIA DO TST PRESSUPOSTO PROCESSUAL AUSÊNCIA NA MESA DE NEGOCIAÇÕES - CONCORDÂNCIA TÁCITA NÃO CONFIGURADA NÃO-DEMONSTRAÇÃO DO DESACERTO DO DESPACHO-AGRAVADO. 1. A partir da EC 45, ressalvada a hipótese de greve em atividade essencial, com possibilidade de lesão do interesse público, o exercício do poder normativo ganhou contornos de juízo arbitral, uma vez que o ajuizamento de dissídio coletivo é faculdade das partes, condicionada à existência de comum acordo dos envolvidos na disputa. 2. Adotando interpretação flexível do art. 114, § 2º, da CF, a jurisprudência do TST tem admitido a hipótese de concordância tácita, de forma que apenas a recusa expressa da entidade suscitada configura óbice à resolução do conflito pela via do dissídio coletivo.

Tribunal TST
Processo A-RODC - 237/2005-000-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo dissídio coletivo comum acordo entre as partes, jurisprudência do tst pressuposto processual ausência na mesa de negociações, concordância tácita não configurada não-demonstração do desacerto do despacho-agravado.

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