TST - RR - 131/2004-007-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. INTERPOSTO PELA RECLAMADA. MEMBRO DE CIPA. ESTABILIDADE. Decisão regional em que se consigna que a constituição de Comissão Provisória de Prevenção de Acidentes objetivou contornar a necessidade de constituição de Comissão Interna de Prevenção de Acidentes. Violação de dispositivos de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 131/2004-007-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, interposto pela reclamada, membro de cipa.

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