TST - AG-ED-RR - 166/1999-106-15-00


25/mai/2007

AGRAVO REGIMENTAL. O agravo regimental, nos termos do art. 243 do Regimento Interno deste Tribunal, é cabível de decisão monocrática mediante a qual se denegou seguimento a recurso. Na hipótese em exame, trata-se de decisão colegiada em que foram rejeitados os embargos de declaração opostos pela Reclamante e, por essa razão, não há falar em incidência do mencionado dispositivo regimental. Agravo regimental de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo AG-ED-RR - 166/1999-106-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo regimental, o agravo regimental, nos.

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