TST - AIRR - 594/1992-141-14-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA EXECUÇÃO MERA TRANSCRIÇÃO DO APELO TRANCADO FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. O Agravo de Instrumento tem por escopo o destrancamento do Recurso de Revista, o que impõe à parte sustentar as razões pertinentes para infirmar aquelas do despacho denegatório. Limitando-se a parte a fazer mera transcrição do recurso de revista trancado, só alterando a petição de encaminhamento e a conclusão, há de se reconhecer que o agravo não atende aos requisitos dos artigos 897, b, da CLT e 524 do CPC, daí por que se reputa desfundamentado. Incidem, portanto, os termos da Súmula 422/TST. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 594/1992-141-14-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista execução mera transcrição, o agravo de instrumento.

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