TST - RR - 1125/2003-004-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. FGTS. ACRÉSCIMO DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LEI COMPLEMENTAR Nº 110/2001. PRESCRIÇÃO. O termo inicial do prazo prescricional para o empregado pleitear em juízo diferenças da multa do FGTS, decorrentes dos expurgos inflacionários, deu-se com a vigência da Lei Complementar nº 110, a partir de 30.06.2001, ou comprovado trânsito em julgado de decisão restabelecer a sentença proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheceu o direito à atualização do saldo das contas vinculadas. (Orientação Jurisprudencial nº 344 da SBDI 1). Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1125/2003-004-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, fgts, acréscimo de 40%.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›