TST - AIRR - 1308/2004-381-04-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACORDO HOMOLOGADO EM JUÍZO. INCIDÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE VALE-TRANSPORTE. Não se configura a hipótese de violação dos dispositivos legais e constitucionais indicados, uma vez que a decisão recorrida foi proferida mediante a interpretação e aplicação da legislação infraconstitucional de regência (Lei nº 8.212/91), segundo a qual a parcela recebida a título de vale-transporte não integra o salário-de-contribuição.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1308/2004-381-04-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, acordo homologado em juízo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›