TST - AIRR - 1116/2004-007-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONTRATO DE TRABALHO. PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. EFEITOS. Contrato nulo. Efeitos - Nova redação - Resolução nº 121/2003 DJ 21.11.2003. A contratação de servidor público, após a CF/1998, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º, somente lhe conferindo direito ao pagamento da contraprestação pactuada, em relação ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS (Súmula nº 363 do TST). Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1116/2004-007-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, contrato de trabalho, pessoa jurídica de direito público.

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