TST - ED-AIRR - 1298/1998-341-01-40


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA UNICIDADE CONTRATUAL PRESCRIÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE. A decisão embargada foi clara ao rechaçar a alegada contrariedade à Súmula 294 do TST e a suposta afronta ao art. 7º, XXIX, da CF, eis que afastada a prescrição total, em razão da unicidade contratual. Pronunciamento houve, ainda que não tenha sido no sentido pretendido pela embargante, o que não caracteriza omissão. Assim, a pretensão da embargante não encontra respaldo nas hipóteses dos arts. 535 do CPC e 897-A da CLT, não passando de inconformismo com a decisão proferida. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1298/1998-341-01-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios em agravo de instrumento em recurso de revista, a decisão embargada foi.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›