TST - ED-AIRR - 1366/1992-002-17-40


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EXECUÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRIGENTE VEDADA. Os embargos de declaração não constituem remédio processual apto para alterar decisão já tomada, ajustando-a ao entendimento da parte. Nos termos dos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, os embargos de declaração são cabíveis somente quando houver no acórdão obscuridade, contradição, omissão ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso, o que não ocorreu no caso dos autos. O acórdão embargado entendeu que o Eg. Regional analisou de forma fundamentada a questão relativa à dedução de aumentos, interpretando corretamente o sentido e alcance do título executivo judicial, concluindo que não houve, efetivamente, qualquer determinação nesse sentido. Embargos de declaração que se rejeitam.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1366/1992-002-17-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração execução omissão inexistente pretensão infrigente vedada, os embargos de declaração.

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