TST - A-AIRR - 1428/2004-001-06-40


25/mai/2007

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUEM RECURSO DE REVISTA - AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO REGIONAL. Irretocável a decisão que negou seguimento ao agravo de instrumento, invocando o art. 897, § 5º, por ausência da certidão de publicação do acórdão regional, tendo em vista que o registro da observância do prazo legal procedido pelo Juízo a quo não se constitui meio hábil suficiente a demonstrar a regularidade do recurso, dada a inexistência de vinculação entre as duas instâncias quanto ao juízo de admissibilidade. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo A-AIRR - 1428/2004-001-06-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo em agravo de instruem recurso de revista, ausência da certidão de publicação do acórdão regional, irretocável a decisão que.

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