TST - RR - 1676/1999-007-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS. INTEGRAÇÃO DA PARCELA GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. O acórdão regional está em harmonia com a Súmula 264 desta Corte. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. O acórdão regional apresenta-se em consonância com o entendimento pacífico desta Corte, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 304 da SBDI-1 e na Súmula 219, ambas desta Corte. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS. FORMA DE CÁLCULO. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 368, item III, do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 1676/1999-007-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, base de cálculo das horas extras, integração da parcela gratificação de função.

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