TST - RR - 1707/2004-003-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO DO BESC. ADESÃO. QUITAÇÃO DAS PARCELAS TRABALHISTAS. INCIDÊNCIA DA OJ 270 DA SDI-1/TST. Segundo a diretriz da Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 desta Corte, a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho decorrente de adesão a plano de demissão voluntária implica quitação exclusivamente das parcelas e valores constantes do recibo. Ressalte-se que o Tribunal Pleno, no exame do IUJ processado no ROAA-1.115/2002-000-12-00.6, em 9/11/2006, declarou aplicável a Orientação Jurisprudencial 270 da SDI-1 à dispensa resultante de adesão ao Plano de Demissão incentivada do Banco do Estado de Santa Catarina S/A - BESC. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 1707/2004-003-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, programa de incentivo ao desligamento voluntário do besc, adesão.

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