TST - ED-RR - 1975/1996-313-02-40


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS PROCESSO DE EXECUÇÃO OMISSÃO INEXISTENTE PRETENSÃO INFRINGENTE VEDADA. A Embargante, a pretexto de prequestionamento, busca, em verdade, a reforma do aresto embargado que conheceu e deu provimento ao recurso de revista do INSS, estando este recurso, portanto, em desalinho com os arts. 535, do CPC e 897-A, da CLT. A decisão embargada está devidamente fundamentada, não cabendo ao julgador rebater um a um os argumentos apresentados em contra-razões. Ademais, em se tratando de recurso de revista em execução, foi estritamente observado o que dispõe o § 2º do art. 896 da CLT e nas contra-razões a embargante não invocou em seu favor, expressamente, que eventual provimento implicaria ofensa a princípio constitucional.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 1975/1996-313-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios processo de execução omissão inexistente pretensão infringente vedada, a embargante, a pretexto.

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