TST - RR - 2027/2001-030-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ART. 515 DO CPC. VIOLAÇÃO. O Tribunal Regional, ao concluir estar configurado o vínculo de emprego, deve determinar o retorno dos autos à Vara do Trabalho de origem, para que sejam examinados os demais pedidos, tudo em razão do duplo grau de jurisdição. Se assim não faz, e julga desde logo os pedidos, suprime uma instância e extrapola os limites da devolutividade dos recursos, incorrendo em contrariedade ao art. 515 do CPC e aos princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 2027/2001-030-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, nulidade, supressão de instância.

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