TST - RR - 2396/1999-003-15-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR ADOÇÃO DO PROCESUMARÍSSIMO NO EXAME DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. Nos termos do art. 794 da CLT, as nulidades somente serão declaradas quando dos atos inquinados resultar manifesto prejuízo para as partes litigantes, o que não fica caracterizado quando o Tribunal Regional, conquanto converta o rito de ordinário para sumaríssimo, julga mediante acórdão com fundamentação pormenorizada, como no procedimento ordinário. INTERVALO INTRAJORNADA. REDUÇÃO POR NORMA COLETIVA. IMPOSSIBILIDADE. A flexibilização, mesmo em se tratando de duração de jornada, há de ser submetida ao crivo das normas cogentes e benéficas, que atuam como critérios balizadores e limitadores da pactuação coletiva. Assim, não se pode ter como prevalente o acordo que prevê a redução do intervalo intrajornada em detrimento do art. 71, § 3º, da CLT, que constitui norma imperativa e cogente, inderrogável, assim, pela vontade das partes.

Tribunal TST
Processo RR - 2396/1999-003-15-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por adoção do procesumaríssimo no exame do, ausência de prejuízo.

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