TST - AIRR - 2760/2003-011-02-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA TRASLADO INCOMPLETO. Não se conhece do agravo de instrumento quando não for trasladada para os autos peça essencial à sua formação, no caso, a guia de recolhimento das custas processuais. Tem aplicação o art. 897, § 5º, da CLT, com a redação dada pela Lei nº 9.756/98. Agravo não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2760/2003-011-02-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista traslado incompleto, não se conhece do.

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