TST - RR - 15863/2002-900-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. PRESCRIÇÃO. A pretensão relativa a correto enquadramento funcional está sujeita à prescrição total, a teor da orientação preconizada na Súmula nº 275, item II, do seguinte teor: Em se tratando de pedido de reenquadramento, a prescrição é total, contada da data do enquadramento do empregado. Recurso de revista a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 15863/2002-900-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, reenquadramento funcional, prescrição.

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