TST - RR - 27738/2002-900-12-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS NORMA COLETIVA REPUTADA INVÁLIDA - LEGISLAÇÃO ESTADUAL. O Eg. Regional reputou inválida e ineficaz cláusula de acordo coletivo que alterava Plano de Cargos e Salários, em questões de progressão, promoção e reclassificação, com evidentes reflexos econômicos, porque não teria havido a prévia e necessária homologação pelo Conselho de Política Financeira do Estado de Santa Catarina. Dentro desse quadro, não foram demonstradas as violações diretas de preceitos constitucionais e legais, a permitir o trânsito da revista pela alínea c do art. 896 da CLT, mormente porque não ignorado o art. 173, § 1º, da Constituição Federal nem o inciso XXVI do art.7º, este na medida em que pressupõe norma coletiva validamente celebrada. Precedentes. E, de outro lado, inespecífico o dissenso ofertado, pois o julgamento regional tem em conta a Lei Estadual 6310/90, que não preenche o requisito da alínea b do art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 27738/2002-900-12-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, plano de cargos e salários norma coletiva reputada inválida, legislação estadual.

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