TST - RR - 45064/2002-900-11-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA COMPETÊNCIA COMPLEMENTAÇAO DE APOSENTADORIA. Iniludível a competência desta Justiça Especializada para apreciar pedido relativo a complementação de aposentadoria, pois se trata de benefício decorrente da relação de emprego (art. 114,I, da CF). NÃO INTEGRAÇÃO DA PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS NA COMPLEMENTAÇÃO.

Tribunal TST
Processo RR - 45064/2002-900-11-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista competência complementaçao de aposentadoria, iniludível a competência desta.

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