TST - RR - 40396/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS (ECT). DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERNÂNCIA DE PROMOÇÕES. DESCUMPRIMENTO DE REGULAMENTO DE PESSOAL. EQUIPARAÇÃO. Por ser a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT uma empresa pública federal e, portanto, integrar a administração pública indireta, está sujeita aos princípios previstos no caput do art. 37 da Constituição da República. Assim sendo, seus atos sujeitam-se também ao princípio da legalidade, de sorte que a promoção a empregados sem a observância das disposições expressas no seu respectivo regulamento interno de pessoal é insuscetível de gerar para os demais empregados, supostamente preteridos, direito a promoção equivalente. HONORÁRIOS ASSISTENCIAIS. HIPÓTESE DE CABIMENTO. A assistência judiciária na Justiça do Trabalho rege-se pelas disposições contidas na Lei 5.584/70, nos termos de seu art. 14. A sucumbência, por si só, não justifica a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, que, no âmbito do processo do trabalho, se revertem para o sindicato da categoria do empregado (Lei 5.584/70, art. 16). Portanto, trata-se de honorários assistenciais, razão por que, para serem fixados, a parte deverá atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos: estar assistida por seu sindicato de classe e comprovar perceber, nos termos do § 2º do art. 14 da Lei 5.584/70, mensalmente, importância inferior ao dobro do salário mínimo ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita o custeio do processo sem prejuízo do sustento próprio ou de sua família.

Tribunal TST
Processo RR - 40396/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, empresa brasileira de correios e telégrafos (ect), diferenças salariais.

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