TST - RR - 54407/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. LEI 7.369/85 E DECRETO 93.412/86. EMPREGADOS DE EMPRESAS DE TELEFONIA QUE TRABALHAM PRÓXIMO A INSTALAÇÕES ELÉTRICAS. INCIDÊNCIA. A Lei 7.369/1985 e o decreto 93.412/1986 que a regulamentou asseguram o adicional de periculosidade aos empregados que trabalham em sistema elétrico de potência em condições de risco, ou que o façam com equipamentos e instalações elétricas similares, que ofereçam risco equivalente, ainda que em unidade consumidora de energia elétrica (OJ 324, da SBDI-1). Assim, embora, no presente caso, se trate de empregado de empresa de telefonia, trabalhando ele em condições de periculosidade, representada pela proximidade do local em que desenvolvia as suas atividades com a rede de corrente elétrica, é devido o pagamento do adicional de periculosidade. Isso porque a finalidade do art. 1° da Lei 7.369/85 justamente assegurar o pagamento do adicional em apreço aos empregados que desenvolvam suas atividades em condições de periculosidade, representada pela exposição ao risco de acidente com energia elétrica, independentemente do ramo da empresa ou das atividades por ela desenvolvidas. REFLEXOS DO ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. O adicional de periculosidade é devido em decorrência do trabalho em condições de perigo. Dessa forma, patente é a sua natureza salarial, razão pela qual são cabíveis as repercussões nas demais parcelas percebidas. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. A decisão regional está em harmonia com a Súmula 219 e com a Orientação Jurisprudencial 305 da SBDI-1, ambas do TST.

Tribunal TST
Processo RR - 54407/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, adicional de periculosidade, lei 7.369/85 e decreto 93.412/86.

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