TST - RR - 64621/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO FUNDAÇÃO PÚBLICA CONTRATAÇÃO NULA - EFEITOS Admitir efeitos ao contrato de trabalho reconhecidamente nulo afronta a regra do inciso II do art. 37 da Constituição Federal e do respectivo § 2º, tornando-os letra morta. Ao inquinar de nula a contratação que deixou de observar a exigência do prévio concurso público, o constituinte pretendeu, por certo, subtrair do ato qualquer efeito. Não se afigura correto que o intérprete acabe por extrair conseqüências pecuniárias do contrato nulo. Tem plena, aplicação, portanto, a Súmula 363/TST. Recurso conhecido e parcialmente provido

Tribunal TST
Processo RR - 64621/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista do ministério público do trabalho fundação pública, efeitos admitir efeitos ao.

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