TST - RR - 65766/2002-900-04-00


25/mai/2007

RECURSO DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. VALOR DE PARCELA PREVISTA POR ATO DE EMPREGADOR. Como o valor da parcela gratificação de função é fixado por ato do empregador, e não por previsão de lei, qualquer alteração unilateral de seu valor atrai a incidência da prescrição total, ainda que o pedido envolva prestação sucessiva. Nesse sentido, é a exegese da Súmula 294 do TST. Recurso de Revista de que se conhece e a que se dá provimento.

Tribunal TST
Processo RR - 65766/2002-900-04-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de revista, prescrição, alteração contratual.

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