TST - AIRR - 810141/2001


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Omissão inexistente. Violação de dispositivo de lei não caracterizada. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. Ação cautelar e ação principal. Pretensões não idênticas, em substância. Inexistência de litispendência ou coisa julgada. Ofensa a dispositivo de lei e divergência jurisprudencial não demonstradas. REINTEGRAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. MOTIVAÇÃO DA DISPENSA. PREVISÃO EM ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. Inexistência de prova de que a dispensa tenha ocorrido nos limites previstos em norma coletiva. Violação de dispositivos de lei e da Constituição Federal e divergência jurisprudencial não evidenciadas. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 810141/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, negativa de prestação jurisdicional, omissão inexistente.

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