TST - E-ED-AIRR - 2598/1990-002-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTEMPESTIVO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO SINGULAR DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE REVISTA.INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL NÃO CARACTERIZADA - A interposição de embargos de declaração tem seu cabimento restrito a decisões de conteúdo definitivo e conclusivo da lide que comporte ser esclarecida pela via recursal em discussão, o que não se coaduna com a hipótese dos autos que trata de decisão singular de admissibilidade de recurso de revista de cognição incompleta. Incidência da Súmula nº 421 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso não conhecido Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 2598/1990-002-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, agravo de instrumento intempestivo, não cabimento de embargos de declaração contra decisão singular de.

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