TST - ED-ROAA - 168/2005-000-18-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. EDITAL E AUTORIZAÇÃO DA ASSEMBLÉIA GERAL. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. Não há omissão quanto ao tema da convocação editalícia, porque irrelevante, uma vez que declarada no Acórdão a autorização conferida pela Assembléia Geral do Sindicato obreiro para a celebração da Convenção Coletiva, e quanto a esta, considerada expressamente, ante a questão da constitucionalidade da contribuição assistencial, na forma como convencionada, ainda que observados os preceitos formais.

Tribunal TST
Processo ED-ROAA - 168/2005-000-18-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em dissídio coletivo, edital e autorização da assembléia geral, omissão não verificada.

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