TST - ED-AR - 114757/2003-000-00-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AÇÃO RESCISÓRIA. Na Ação Rescisória, pretende o Autor, sob o fundamento de ofensa a literal disposição de lei, desconstituir o Acórdão proferido por esta Corte em recurso ordinário que não conheceu do apelo, por intempestivo. Alega o Embargante não considerada a alteração da personalidade jurídica, de empresa para autarquia, de que decorreria o direito à contagem em dobro do prazo recursal. O fato, ora reiterado, encontra-se devidamente evidenciado no Acórdão embargado, declarando-se que, na oportunidade da apreciação do recurso ordinário do Suscitado, ora Autor, esta Corte entendeu inaplicáveis os privilégios da contagem do prazo recursal em dobro e da remessa de ofício, por ofender direito adquirido processual da parte, uma vez que ao tempo da prolação da decisão recorrida, o Recorrente apresentava natureza jurídica de pessoa privada. Não se verifica a alegada omissão. Embargos Declaratórios a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo ED-AR - 114757/2003-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios em ação rescisória, na ação rescisória, pretende.

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