TST - ED-RODC - 302/2003-000-10-00


25/mai/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM RECURSO ORDINÁRIO EM DISSÍDIO COLETIVO. OMISSÃO NÃO EXISTENTE. Sendo relevante para a parte a compensação de reajustes salariais concedidos espontaneamente pelo empregador, no período consignado na Cláusula de Reajuste Salarial, deveria ter requerido a manifestação do Regional, mediante embargos declaratórios. Não o fazendo, poderia objetar o tema no seu Recurso Ordinário, ante o efeito devolutivo amplo, propiciado pelo art. 515 do CPC. Inviável a pretensão aduzida nos Embargos, uma vez que o Regional não se manifestou sobre o tema, e este não foi objeto de recurso, pelo que inexistente, a rigor, na decisão embargada, omissão quanto ao tema.

Tribunal TST
Processo ED-RODC - 302/2003-000-10-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos declaratórios em recurso ordinário em dissídio coletivo, omissão não existente, sendo relevante para a.

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