TST - E-ED-AIRR - 1374/2005-019-03-40


25/mai/2007

EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE EMBARGOS. O prazo para interposição dos embargos de declaração, na sistemática processual em vigor, é de cinco dias, conforme dispõem expressamente os artigos 536 do Código de Processo Civil e 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho. Apenas interrompem o prazo recursal, nos termos do artigo 538 do CPC, os embargos de declaração interpostos regularmente, assim entendidos aqueles que são aviados no prazo legal e firmados por procurador regularmente constituído, ainda que sejam reputados protelatórios. Tem-se, assim, que o não-atendimento dos requisitos formais de admissibilidade dos embargos de declaração acarreta o não-conhecimento do remédio utilizado, o que impede o reconhecimento de seus efeitos, máxime o de interromper o fluxo do prazo para a interposição de outros recursos. Corolário desse entendimento é a intempestividade do recurso de embargos, cujo prazo começou a fluir a partir da publicação do primeiro acórdão da Turma. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-AIRR - 1374/2005-019-03-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos extemporaneidade dos embargos de declaração, efeitos, não interrupção do prazo recursal.

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