TST - AIRO - 160/2006-909-09-41


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE. Não se conhece de recurso ordinário, quando protocolizado após o fluxo do prazo a que alude o art. 6º da Lei nº 5.584/70. Agravo de instrumento conhecido e desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRO - 160/2006-909-09-41
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso ordinário em mandado de segurança, intempestividade.

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