TST - E-AIRR e RR - 750816/2001


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. O conhecimento de recurso de embargos interposto contra acórdão turmário que não conheceu de recurso de revista, à análise dos seus pressupostos intrínsecos, depende da demonstração de ofensa ao art. 896 da CLT, inviável a tal fim a transcrição de aresto para demonstração de divergência, pois o não-conhecimento implica a inexistência de tese de mérito a ser confrontada. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria, ou diferenças ao título, quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a empresa instituidora da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. O art. 114 da Constituição da República, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 45, já compreendia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, panorama que não sofreu qualquer alteração com o texto atual, em que também abarcadas, dentre seus vários incisos, as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Precedentes da SDI-I do TST e do STF. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PARCELA NUNCA RECEBIDA. PRESCRIÇÃO TOTAL. SÚMULA 326/TST. Não consignado, no acórdão embargado, assentar-se o pleito sobre a ocorrência de alteração contratual, inaplicável a Súmula 294/TST.

Tribunal TST
Processo E-AIRR e RR - 750816/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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