TST - AG-ES - 179274/2007-000-00-00


25/mai/2007

PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO, INDEFERIMENTO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DA SDC. Ao conceder efeito suspensivo a recurso ordinário, o Presidente do Tribunal exerce juízo acautelatório diante da probabilidade real de reforma da decisão recorrida, prevenindo eventual prejuízo da parte requerente. Caso não se vislumbre tal possibilidade, considerando que o TRT decidiu nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há motivo para suspender a eficácia de condições contidas na sentença normativa. Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AG-ES - 179274/2007-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos pedido de efeito suspensivo, indeferimento, jurisprudência pacífica da sdc, ao conceder efeito suspensivo.

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