TST - AG-ES - 179434/2007-000-00-00


25/mai/2007

CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO VINCULAÇÃO DO PISO SALARIAL AO SALÁRIO MÍNIMO. Ao conceder efeito suspensivo, o Presidente do Tribunal exerce juízo acautelatório diante da probabilidade real de reforma da decisão recorrida, de modo a prevenir eventual prejuízo da categoria requerente. Nesse caso, tal probabilidade está presente, diante da jurisprudência da Seção Especializada em Dissídios Coletivos, no sentido de que a vinculação do piso salarial da categoria ao valor do salário mínimo colide com o art. 7º, inciso IV, in fine, da Constituição da República, e contraria normas vigentes da política salarial do Governo.

Tribunal TST
Processo AG-ES - 179434/2007-000-00-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos concessão de efeito suspensivo vinculação do piso salarial ao salário, ao conceder efeito suspensivo,.

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