TST - E-RR - 1451/2001-113-03-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ações que versem sobre complementação de aposentadoria, ou diferenças ao título, quando o direito postulado decorre da relação de emprego havida entre o reclamante e a empresa instituidora da entidade de previdência privada responsável pelo pagamento do benefício. O art. 114 da Constituição da República, com a redação anterior à Emenda Constitucional nº 45, já compreendia a conciliação e o julgamento dos dissídios individuais e coletivos entre trabalhadores e empregadores, bem como de outras controvérsias decorrentes da relação de trabalho, panorama que não sofreu qualquer alteração com o texto atual, em que também abarcadas, dentre seus vários incisos, as ações oriundas da relação de trabalho e outras controvérsias dela decorrentes. Precedentes da SDI-I do TST e do STF. DIFERENÇA DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REPERCUSSÃO DE PARCELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE NA BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO. PRESCRIÇÃO PARCIAL. SÚMULA 327/TST. O fundamento da demanda - incorreção do cálculo da complementação de aposentadoria, ante a desconsideração da repercussão dos valores reconhecidos judicialmente na totalização do benefício - não se confunde com a ocorrência de alteração do pactuado, sendo inaplicável a Súmula 294/TST. Tratando-se de pedido de diferença de complementação de aposentadoria, ainda que decorrente da repercussão, na base de cálculo do benefício que já vem sendo recebido, do reconhecimento de parcelas salariais em ação judicial transitada em julgado após a concessão da aposentadoria, aplica-se a Súmula 327/TST. Dessa forma, e tratando-se de lesão que se renova mês a mês, é parcial a prescrição incidente, tomando-se por marco inicial do qüinqüídio a data do trânsito em julgado da sentença prolatada nos autos da ação anteriormente ajuizada. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1451/2001-113-03-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, complementação de aposentadoria, competência da justiça do trabalho.

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