TST - E-RR - 788375/2001


25/mai/2007

EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. PROTOCOLO. POSTOS DE ATENDIMENTO DO TRT DA 3ª REGIÃO. REGULARIDADE. Aos Tribunais Regionais do Trabalho compete, privativamente, a organização de suas secretarias, dos serviços auxiliares e dos juízos que lhes forem vinculados (art. 96, I, b, da Carta Magna), inclusive no que toca ao protocolo dos recursos. O princípio da boa-fé objetiva - que tutela as legítimas expectativas das partes, repudiando o venire contra factum proprium-, e a presunção de legitimidade dos atos administrativos impedem que o Poder Judiciário, tendo estabelecido, por meio de regulamentação exarada pelo Tribunal Regional, regras relativas ao local próprio para o protocolização de recursos, quando do exame da admissibilidade recursal, no TST, ignore a existência de tais normas. Os motivos que ensejaram o cancelamento da Orientação Jurisprudencial 320 da SDI-I desta Corte autorizam o reconhecimento da regularidade do protocolo de recurso de revista efetuado em Posto de Atendimento do TRT da 3ª Região. Violação dos artigos 5º, LV, da Carta Magna e 896 da CLT configurada. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 788375/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos em recurso de revista, protocolo, postos de atendimento do trt da 3ª região.

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