TST - E-ED-RR - 936/2000-005-17-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS EM RECURSO DE REVISTA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. Constatado o provimento do recurso de revista dos reclamantes, ora embargantes, para deferir o benefício da assistência judiciária gratuita, verifica-se a inexistência de interesse recursal a empolgar a revista quanto ao tema. TRABALHADOR AVULSO. PRESCRIÇÃO BIENAL. ADICIONAL DE RISCO PORTUÁRIO. BASE DE CÁLCULO. NÃO INDICADA OFENSA AO ART. 896 DA CLT. NÃO-CONHECIMENTO. OJ 294/SDI-I DO TST. Admissibilidade do recurso de embargos interposto contra acórdão turmário em que não conhecido o recurso de revista, à análise dos seus pressupostos intrínsecos, depende de expressa indicação de ofensa ao art. 896 da CLT, inviável a tal fim a transcrição de aresto para demonstração de divergência. Isso porque o não-conhecimento implica a inexistência de tese de mérito a ser confrontada (OJ 294/SDI-I do TST). Recurso de embargos não-conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 936/2000-005-17-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos em recurso de revista, assistência judiciária gratuita, ausência de interesse recursal.

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