TST - E-RR - 1692/2004-072-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. BASE DE CÁLCULO. ARTIGO 129 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO. O artigo 129 da Constituição do Estado de São Paulo determina que o adicional por tempo de serviço (...), bem como a sexta-parte dos vencimentos integrais (...) se incorporarão aos vencimentos para todos os efeitos. O dispositivo não autoriza interpretação no sentido de que a base de cálculo do adicional por tempo de serviço seja composta pelos vencimentos integrais. Assim, correto o entendimento do Eg. Tribunal Regional no sentido de que o adicional por tempo de serviço deve ser calculado sobre o salário das reclamantes. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 1692/2004-072-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, adicional por tempo de serviço, base de cálculo.

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