TST - E-AIRR - 179/2003-094-15-40


25/mai/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRREGULARIDADE FORMAL DO TRASLADO. GUIAS DE CUSTAS E DE DEPÓSITO RECURSAL APRESENTADOS COM O RECURSO DE REVISTA COM AUTENTICAÇÃO ILEGÍVEL. RECURSO ORDINÁRIO DO EMPREGADO PROVIDO E INVERTIDO O ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. O Eg. Tribunal Regional proveu o recurso ordinário do reclamante e, ao inverter o ônus da sucumbência, condenou a empresa ao pagamento das custas processuais sobre o valor arbitrado à condenação. As referidas guias de recolhimento foram trasladadas com a respectiva autenticação mecânica de forma ilegível, impossibilitando a aferição de pressuposto extrínseco do recurso de revista. Decisão da C. Turma em consonância com o item IX da IN nº 16/99 do TST. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 179/2003-094-15-40
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos agravo de instrumento, irregularidade formal do traslado, guias de custas e de depósito recursal apresentados com o.

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