TST - E-ED-RR - 234/2005-004-13-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONDIÇÃO DE BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI à decisão que não conheceu do recurso de revista pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente violação do art. 896 da CLT, sob pena de não conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 234/2005-004-13-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, recurso de revista não conhecido, vínculo de emprego.

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