TST - E-RR - 470956/1998


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. AÇÃO AJUIZADA POR SINDICATO EXTINTA SEM JULGAMENTO DO MÉRITO POR FALTA DE LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. SÚMULA Nº 268. A interrupção da fluência da prescrição, no Direito do Trabalho, ocorre com o simples ajuizamento da reclamação trabalhista, conforme jurisprudência sedimentada na Súmula nº 268 do c. TST. Irrelevante, portanto, tenha sido extinto o processo sem julgamento do mérito, ainda que por falta de legitimidade ativa, ou não. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 470956/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, interrupção da prescrição, ação ajuizada por sindicato extinta sem julgamento do mérito por.

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