TST - E-RR - 493262/1998


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DA DECISÃO PROFERIDA PELA C. TURMA. Houve pronunciamento explícito sobre a matéria invocada pela C. Turma, não havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual afasta-se a apontada ofensa aos artigos 93, inciso IX, da Constituição Federal e 832 da CLT. Embargos não conhecidos. RECURSO DE EMBARGOS. RECURSO DE REVISTA CONHECIDO E PROVIDO. DESCONTOS PREVIDENCIÁRIOS E FISCAIS. RECOLHIMENTO. SÚMULA 368 DO TST. A decisão da C. Turma encontra-se em consonância com a súmula nº 368 do C. TST. II. É do empregador a responsabilidade pelo recolhimento das contribuições previdenciárias e fiscais, resultante de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, devendo incidir, em relação aos descontos fiscais, sobre o valor total da condenação, referente às parcelas tributáveis, calculado ao final, nos termos da Lei nº 8.541/1992, art. 46, e Provimento da CGJT nº 03/2005. (ex-OJ nº 32 - Inserida em 14.03.1994 e OJ nº 228 - Inserida em 20.06.2001). Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 493262/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, nulidade por negativa de prestação jurisdicional da decisão proferida pela, turma.

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