TST - E-RR - 496524/1998


25/mai/2007

HORAS EXTRAORDINÁRIAS. MOTORISTA DE DISTRIBUIÇÃO. JORNADA EXTERNA. ARTIGO 62, I, DA CLT. NORMA COLETIVA. PREVISÃO DE PAGAMENTO DE HORAS EXTRAORDINÁRIAS A TÍTULO DE COMPENSAÇÃO EM NORMA COLETIVA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT NÃO RECONHECIDA. Consignado pela v. decisão regional que a norma coletiva não pretendia ressarcir eventual trabalho extraordinário, a controvérsia se circunscreve à interpretação da cláusula coletiva, que sequer foi transcrita no v. acórdão regional. Assim, a alegação da reclamada de que havia a isenção do pagamento das horas extraordinárias nos termos da cláusula ora discutida realmente somente poderia ser examinada caso observada a abrangência da norma coletiva, que no caso, não extrapolou a jurisdição do Eg. Tribunal Regional, como afirmado na v. decisão embargada. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 496524/1998
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos horas extraordinárias, motorista de distribuição, jornada externa.

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