TST - E-ED-RR - 530153/1999


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. INTEGRAÇÃO NA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. A gratificação de férias tem como fato gerador de sua exigibilidade o efetivo afastamento do empregado do serviço para fruição das férias. Trata-se, pois, de benefício instituído por liberalidade da reclamada a ser usufruído dentro dos limites impostos pelo instituidor, restringindo-se, assim aos empregados ativos, pois se o empregado encontra-se aposentado, está impossibilitado juridicamente de implementar a condição exigida para ter direito ao seu recebimento. Embargos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 530153/1999
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, gratificação de férias, integração na complementação de aposentadoria.

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