TST - ED-ED-E-RR - 556064/1999


25/mai/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS. Embargos de declaração acolhidos apenas para prestar esclarecimentos no sentido de que o reconhecimento do direito à reintegração do reclamante não viola o artigo 37, inciso II, § 2º, da Carta Magna, na medida em que mesmo com a aposentadoria espontânea do reclamante permanece íntegra a relação de emprego, não se cogitando de nulidade do contrato de trabalho por ausência de concurso público.

Tribunal TST
Processo ED-ED-E-RR - 556064/1999
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos de declaração acolhidos, embargos de declaração acolhidos.

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