TST - E-RR - 56636/2002-900-02-00


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. AUSÊNCIA DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. ADIN Nº 1721-3. DEVIDA A INCIDÊNCIA DA MULTA DE 40% SOBRE OS DEPÓSITOS DO FGTS EFETUADOS POSTERIORMENTE À JUBILAÇÃO E O PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO POR AUSÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. O excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Assim, inexistindo a ruptura contratual pela jubilação do reclamante tem-se que, na verdade, houve apenas um único contrato de trabalho, não se verificando a nulidade do período posterior aposentadoria espontânea, por ausência de concurso público de que trata o inciso II do artigo 37 da Carta Magna e a Súmula nº 363 do c. TST, que somente é exigido quando do ingresso do servidor nos quadros da Administração Pública direta ou indireta. Deve ser mantida a condenação ao pagamento da multa de 40% do FGTS sobre os depósitos posteriores à jubilação, bem como do aviso prévio indenizado. Embargos conhecidos e desprovidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 56636/2002-900-02-00
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, aposentadoria espontânea, ausência de extinção do contrato de trabalho.

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