TST - E-ED-RR - 621262/2000


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. INTEGRALIDADE. FUNDAÇÃO CESP. Deve ser mantida a decisão da C. Turma que segue no mesmo sentido da jurisprudência da C. SDI, no sentido de que aos empregados da Companhia de Transmissão de Energia Elétrica Paulista CTEEP assiste o direito à integralidade na complementação de aposentadoria, ante a inexistência de referência a pagamento de complementação de aposentadoria na forma proporcional na legislação vigente à época da admissão dos Reclamantes (Lei nº 1.386/51) (ERR-616.767/99.4, Rel. Min. João Oreste Dalazen, julgado em 12.09.2005; RR-615.134/99, Rel. Min. Juiz Convocado Vieira de Mello Filho, 1ª Turma, DJ 27/06/03; RR-691.387/00, Rel. Min. Lelio Bentes Corrêa, 1ª Turma, DJ de 21/11/03). Incidência da Súmula 333 do C. TST. Recurso de embargos não conhecido.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 621262/2000
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, complementação de aposentadoria, integralidade.

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