TST - E-ED-RR - 567915/1999


25/mai/2007

RECURSO DE EMBARGOS. DEVOLUÇÃO DE DESCONTOS. SEGURO DE VIDA. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 294 DA SBDI-1. Para a interposição de embargos à SDI contra decisão que não conheceu do recurso de revista, pela análise dos pressupostos intrínsecos, é necessário que a parte indique expressamente a violação do art. 896 da CLT, sob pena do não-conhecimento dos embargos. Matéria com entendimento já sedimentado, nesta c. Corte, mediante a Orientação Jurisprudencial nº 294 da SBDI-1. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-ED-RR - 567915/1999
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos recurso de embargos, devolução de descontos, seguro de vida.

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