TST - E-RR - 754553/2001


25/mai/2007

EMBARGOS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. EMPREGADO HORISTA. HORAS EXTRAORDINÁRIAS. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 275 DA SBDI-1. RECURSO DE REVISTA NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 896 DA CLT. A matéria articulada nos embargos não comporta mais discussão no âmbito da C. SBDI1 desde que consolidada a jurisprudência na forma da Orientação Jurisprudencial nº 275 da SBDI-1, inclusive no que se refere à determinação para recalcular o valor da hora trabalhada com aplicação do divisor 180. Inexistência de violação do artigo 896 da CLT. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-RR - 754553/2001
Fonte DJ - 25/05/2007
Tópicos embargos, turnos ininterruptos de revezamento, empregado horista.

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